Eugénio Rosa (II) - Do Plano Estratégico de Transportes

E como hoje foi dia de greve, cá vão algumas explicações:

- Durante vários anos, e nomeadamente durante a legislatura 2005/2009 em que participamos todos os anos, na Assembleia da República, no debate do Orçamento de Estado, sempre nos opusemos e denunciamos a política errada de transportes do governo, a qual inevitavelmente acabaria por determinar consequências graves para o país e para os portugueses como está a acontecer. Essa política traduzia-se pela promoção quer do transporte rodoviário em prejuío do transporte ferroviário e marítimo, quer do transporte individual em prejuízo do transporte colectivo público.

A face mais visível e desastrosa dessa política errada foi a multiplicação da construção de auto-estradas (AE), com elevados e seguros lucros para as grandes empresas de construção civil, que transformou Portugal num dos países da UE com maior número de kms de AE por 100 000 habitantes, cujos custos insuportáveis os portugueses já estão a sentir duramente. Esta política provocou uma profunda distorção em todo o sistema de transportes nacionais com custos elevados em termos de dependência energética (mais de 40% da energia primária importada é gasta no transporte rodoviário), de poluição e de custos para os contribuintes e para os utilizadores dessas AE's.

- Em 2010, a dívida das empresas públicas de transportes atingia os 16.700 milhões €. Este elevado montante de dívida resultava do facto do governo se recusar a cumprir a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres

- Só entre 2009 e 2012, o Estado arrecadará 12.381 milhões € de impostos que incidem sobre veículos e produtos petrolíferos que, em princípio, deviam ser utilizados para construir e fazer a manutenção das infra-estruturas de transportes. E estes valores ainda não incluem o IVA cobrado sobre veículos assim como o imposto de circulação que reverte para as Autarquias

- No Plano Estratégico de Transportes do Governo PSD / CDS existem também duas lacunas graves que não são casuais, e dizemos que não casuais porque eles mexem com os interesses dos grupos económicos e dos "boys" partidários. A primeira refere-se à necessidade de rever os contratos das Parcerias Públicas Privadas (PPP) que são um negócio altamente lucrativo para os grupos económicos, mas ruinoso par ao Estado. O segundo, refere-se à necessidade de serem assinados com as administrações destas empresas contratos de prestação de serviço público, onde conste o custo médio por lugar/KM destas empresas, o preço que pagarão os utentes, fixado pelo Estado, e qual a parcela que caberá ao Estado pagar através das indemnizações compensatórias. A inexistência dos contratos de serviço público tornou possível os inúmeros actos de má gestão das empresas de transportes públicos.

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